CONTRATO DE LICENCIAMENTO - RELATÓRIOS WEBSHOPPERS #40

Ao adquirir um Relatório Webshoppers Ebit, você contrata um licenciamento de acesso e uso da ACNIELSEN DO BRASIL LTDA., proprietária exclusiva de todas as soluções “Ebit” e todos os seus respectivos sites na internet, a qual é sediada à Rua Monte Castelo, n.º 55, Granja Viana, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.000.159/0001-65, a “Nielsen” ou aqui também a referida como a “Ebit”;

Ao prosseguir com a aquisição da licença, você concorda com todos os termos e condições deste Contrato de Licenciamento, aqui o “Contrato”. Neste Contrato, nos referimos ao cliente contratante, seja pessoa física ou jurídica, tão somente como “você” ou o “Cliente”. Para a contratação, você figura como parte neste Contrato conforme os dados e informações inseridos nos formulários de cadastro.

Para esta contratação, Nielsen e Cliente consideram como condições precedentes que:

  1. A Nielsen é proprietária exclusiva do site Ebit, sob o domínio ebit.com.br, assim como de todos os recursos, ferramentas e sites a este relacionados, incluindo o Relatório Webshoppers Ebit;
  2. O Cliente está ciente que o Relatório Webshoppers Ebit é licenciado de forma pessoal e intransferível;
  3. Utilizaremos as informações do Cliente e informações pessoais e financeiras relacionadas para (a) execução deste Contrato; (b) processamento de pagamento e efetivação da contratação, o que requer obrigatoriamente compartilhamento das informações para com operadoras de cartão de crédito/plataformas de processamento de pagamentos;
  4. De boa-fé, consideraremos todas as informações preenchidas pelo usuário no cadastro como verdadeiras e estar a pessoa física responsável pelo preenchimento (a) imbuída de poderes suficientes para representar eventual pessoa jurídica que esteja representando; e (b) ter plena capacidade civil para firmar este Contrato;
  5. Ao prosseguir, o Cliente declara ter integralmente lido, compreendido e estar de pleno acordo com todos os termos e condições estipulados neste Contrato.

Assim, considerando as condições precedentes como essenciais para a contratação do licenciamento do Relatório Webshoppers Ebit, este Contrato será regido pelos seguintes termos e condições:

  • DO LICENCIAMENTO
  • Do Relatório. O Cliente terá acesso, na forma deste Contrato, ao Relatório Webshoppers Ebit (“Relatório”), o qual contém os dados compilados estatisticamente tratados e agregados de forma a não permitir identificação individualizada de consumidores, varejistas e/ou quaisquer parceiros Ebit, referentes ao mercado de comércio eletrônico brasileiro, contendo os seguintes dados, de acordo com tipo de Relatório Webshoppers Ebit escolhido:
    1. Relatório [Webshoppers Free]: Desempenho do Digital Commerce

    Evolução do Digital Commerce
    Contexto do E-commerce no Brasil
    Faturamento por regiões
    Faturamento, pedidos, ticket médio e consumidores únicos no primeiro semestre de 2019 (versus 2018)
    Previsão Fechamento 2019
    Como explorar as tendências Digitais
    Evolução M-Commerce
    Rede sociais como motivadores de compras
    Importância de categorias em pedidos
    Frequência de compras por categorias
    Forma de pagamento
    Evolução de frete grátis

    1. Relatório Webshoppers Plus: A versão Plus apresenta mais dados que a Free, explorando em profundidade os números do e-commerce, com quebras por regiões, e oportunidades de crescimento no cenário digital brasileiro
    2. Relatório Webshoppers Premium:A versão Premium, além de apresentar mais dados que a Plus, traz pela primeira vez uma classificação Ebit | Nielsen das lojas colaboradoras em canais e uma análise com os principais indicadores e drivers de crescimento.
  • Propriedade. O Relatório e quaisquer materiais conexos ou correlatos são propriedade intelectual Nielsen, incluindo, sem se limitar a análises, metodologias, gráficos, processos, portais de acesso, marcas, identidade visual, nomes comerciais ou fantasia. A Nielsen se reserva ao direito e tomar todas as medidas que entender cabíveis e necessárias à proteção de seus direitos em caso de violação ou suspeita de violação
  • Licença. A licença é concedida é limitada, não exclusiva e outorgada ao Cliente em caráter pessoal e intransferível, não podendo o Cliente deles dispor, divulgar, alienar, usar, utilizar, ceder ou de qualquer maneira transferir, veicular, divulgar ou promover quaisquer alterações ou melhorias, nem tampouco executar, reproduzir, exibir, distribuir, licenciar, preparar obras derivadas.
  • Caso você seja pessoa jurídica, o Relatório deverá ser utilizado tão somente dentro de sua organização sendo vedada a divulgação ou qualquer forma de compartilhamento com terceiros.
  • Caso você seja pessoa física, o uso do Relatório é pessoal e intransferível, ou seja, não deve ser divulgado ou de qualquer forma compartilhado com terceiros.
  • DISPONIBILIZAÇÃO
  • Disponibilização e Acesso. O Relatório será disponibilizado por e-mail e link constante no corpo do e-mail após a efetivação do processamento e confirmação do pagamento. O correto fornecimento do e-mail de cadastro pelo Cliente para recebimento do material é de sua única e exclusiva responsabilidade, assim como a verificação de se o e-mail não foi bloqueado por sistemas anti-spam.
  • Caso após a efetivação da compra não seja enviado ou disponibilizado um link de acesso para download, o Cliente deverá entrar em contato com o SAC EBIT (suporte@ebit.zendesk.com) para verificação do ocorrido e, se necessário, reenvio do e-mail com o Relatório e link de download.
  • O link permitirá um total de 10 (dez) downloads.
  • PAGAMENTO E RESCISÃO
  • Pagamentos. A única forma de pagamento aceita é por meio de cartão de crédito. Os dados pessoais/financeiros dos titulares do cartão de crédito utilizado serão coletados e tratados exclusivamente para execução deste contrato e compartilhados com as operadoras de cartão de crédito e/ou plataformas de processamento de pagamentos para efetivação da compra, com o que está ciente e concorde o Cliente. 
  • A contratação do licenciamento somente será considerada efetivada após a confirmação de pagamento pela operadora, sem o que o acesso ao Relatório não será disponibilizado. A nota fiscal da operação será enviada em até 30 (trinta) dias da efetivação do pagamento.
  • O pagamento pela modalidade de cartão de crédito poderá́ não ser aprovado caso haja inconsistência de dados do titular, problemas de limites ou outras questões operacionais fora do controle da Nielsen, que em nenhuma hipótese se responsabilizará pela não conclusão de quaisquer transações.
  • A Nielsen se reserva ao direito de não confirmar a Contratação caso identifique (i) cadastro do Cliente com informações cadastrais incorretas ou inválidas; (ii) verificação ou suspeita e fraude ou ilícitos; (iii) descumprimento de quaisquer das condições contratuais ou de e políticas Nielsen/Ebit aplicáveis; (iv) abuso de direito, e/ou demais situações que impliquem em violação de dispositivos legais ou enriquecimento ilícito por parte do Cliente, e/ou (iv) nas demais hipóteses previstas de acordo com a legislação aplicável.
  • Resilição. Uma vez efetivado o pagamento e realizado o envio do e-mail com o Relatório, este contrato será considerado firmado entre as partes de forma irrevogável e irretratável. Em nenhuma hipótese este Contrato poderá ser rescindido ou cancelado por conveniência após a efetivação do pagamento.
  • Violação. Verificada uma violação pelo Cliente, como em relação aos termos de uso, a Nielsen notificará para regularização em 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo de medidas necessárias à garantia de seus direitos.
  • Caso qualquer estorno venha a ser aplicável, estes serão realizados no próprio cartão de crédito e respectivo valor será́ visualizado pelo Cliente de acordo com as políticas da operadora de cartão de crédito e/ou plataforma de processamento de pagamentos, o que pode também variar de acordo com a data de vencimento do cartão. 
  • RESTRIÇÕES DE USO
  • Restrições de Uso. O Relatório e suas informações não foram processados para utilização como meio de prova ou perícia em litígios judiciais, extrajudiciais, ou de qualquer outra natureza, sendo vedado o uso para tal finalidade.
  • Citações. Qualquer citação a informações do Relatório deve conter aviso de direitos autorais reservados Nielsen, ser devidamente rotulado e as informações não devem ser apresentadas de forma a induzir a erro ou engano de interpretação, assim como quanto à propriedade e autoria.
  • Violações. A Nielsen deverá ser mantida indene pelo Cliente com relação a quaisquer violações a este Contrato. 
  • RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
  • Exatidão. As informações que compõem o Relatório são compostas de mensurações e projeções que estatisticamente representam a opinião da Nielsen, sendo que as informações coletadas e tratadas nem sempre estão sob o controle da Nielsen e podem estar sujeitas a variações de diversas naturezas, estando ciente o Cliente quanto a tais características e quanto à sua única e exclusiva responsabilidade pelo uso dos dados do Relatório.
  • Isenção Responsabilidade. Em hipótese alguma a Nielsen se responsabilizará pela utilização dos Relatórios para fins ou propósitos particulares do Cliente ou terceiros, ficando isenta quanto a quaisquer perdas, despesas ou danos, de qualquer natureza, decorrentes da utilização do Relatório, ainda que verificado que os dados e informações apresentaram inexatidões ou desvios, com o que o Cliente declara-se ciente e concorde, sem quaisquer ressalvas. O Cliente é o único e exclusivo responsável quanto a como e para que propósito irá utilizar os dados e como os interpretará em conexão com outras fontes de informação.
  • Responsabilidade Plataformas de Download. A Nielsen garante que o link para download do Relatório terá desempenho e disponibilidade esperados dentro dos padrões de mercado, não se responsabilizando por erros, falhas, indisponibilidade e interrupções inerentes a quaisquer soluções em tecnologia, hipóteses em que a Nielsen envidará seus melhores esforços para corrigi-los com a maior brevidade possível. Caso a correção não seja possível, a Nielsen disponibilizará o relatório por outros meios, não fazendo o Cliente jus a qualquer tipo de reembolso, reparação ou indenização de qualquer natureza.
  • Responsabilidade Propriedade Intelectual. A Nielsen será integralmente responsável por qualquer infração de propriedade intelectual, obrigando-se a indenizar e defender o Cliente contra quaisquer ações que tenham por base infrações de patente, direito autoral, segredo comercial ou quaisquer outros direitos proprietários. Em caso de ocorrência, a Nielsen poderá solicitar ao Cliente que pare de utilizar a Propriedade Intelectual afetada.
  • DAS CONDIÇÕES GERAIS
  • Superveniência. Continuarão a viger cláusulas deste Contrato que por sua natureza devam subsistir à sua extinção.
  • Não Novação e Vinculação. O não exercício de qualquer direito aqui constituído representará simples tolerância e o aqui acordado vincula herdeiros e sucessores.
  • Dados Pessoais. Todos os dados solicitados do Cliente no preenchimento de seu cadastro têm por única finalidade a execução deste Contrato e processamento de pagamentos pelas operadoras de cartão de crédito e/ou plataformas de processamento de pagamentos, com o que se declara ciente e de acordo. Em caso de dúvidas, entrar em contato com o SAC EBIT em (suporte@ebit.zendesk.com).
  • DO FORO
  • Eleição de Foro. O foro para dirimir quaisquer dúvidas ou questionamentos oriundos deste contrato serão o do Cliente caso pessoa física. Em caso de pessoa jurídica, o foro competente de eleição é exclusivamente o de São Paulo/SP.
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